# Para importadores e distribuidores: documentação nos termos do Regulamento Máquinas sob controlo

> Nos termos dos artigos 13.º e 15.º do Regulamento (UE) 2023/1230, os importadores e distribuidores devem verificar e assegurar que as máquinas são disponibilizadas com as instruções de utilização e a declaração UE de conformidade numa língua facilmente compreensível pelos utilizadores; na Alemanha, por exemplo, é o alemão. O ManualPass disponibiliza estes documentos por modelo através de um código QR fixo, com arquivo de versões e fluxo de pedidos em papel.

Fonte: https://manualpass.eu/pt/importadores/ · Atualizado em: 07/10/2026 · ManualPass (https://manualpass.eu)

O importador é quem coloca pela primeira vez no mercado da UE uma máquina proveniente de um país terceiro. O distribuidor é quem revende uma máquina na cadeia de abastecimento sem ser fabricante nem importador. Para ambos, o Regulamento (UE) 2023/1230 relativo às máquinas reforça, a partir de 20 de janeiro de 2027, a atenção dada à documentação.

## As suas obrigações em resumo

- **Importador (artigo 13.º):** verifica a documentação técnica, a marcação CE e os documentos que acompanham a máquina. Assegura que as instruções de utilização e as informações referidas no artigo 10.º, n.º 7, acompanham a máquina, indica os seus próprios dados de contacto e mantém a declaração UE de conformidade à disposição durante dez anos.
- **Distribuidor (artigo 15.º):** antes da venda, verifica a marcação CE, a declaração UE de conformidade e se as instruções de utilização acompanham a máquina numa língua facilmente compreensível pelos utilizadores.
- **Marca própria (artigo 17.º):** se colocar uma máquina no mercado em seu nome ou sob a sua marca, é considerado fabricante – com todas as obrigações do artigo 10.º.

Na Alemanha, nos termos do § 2 da MaschinenDG, as instruções de utilização, as informações de segurança e a declaração UE de conformidade têm de estar redigidas em alemão. O guia [Obrigações dos importadores e distribuidores](https://manualpass.eu/en/guides/machinery-regulation-importer-obligations/) explica-o em pormenor.

!!! fakt "Coimas na Alemanha segundo a MaschinenDG"
    Na Alemanha, nos termos do § 9, n.º 2, da MaschinenDG, a maioria das infrações está sujeita a coimas até 10 000 €, por exemplo se as instruções de utilização ou a declaração UE de conformidade não forem fornecidas em alemão. São possíveis coimas até 100 000 € se não forem tomadas medidas corretivas, bem como quando importadores ou distribuidores colocam no mercado ou disponibilizam produtos não conformes. As disposições sobre coimas aplicam-se a partir de 20 de janeiro de 2027 (§ 12 da MaschinenDG).

## A situação típica com mercadoria importada

A máquina vem de um país terceiro, com as instruções em inglês ou na língua do fabricante. A versão na língua do mercado de destino chega mais tarde, é revista e corrigida novamente. A declaração UE de conformidade está digitalizada num e-mail. Com vários fornecedores e muitos modelos, perde-se rapidamente a noção de que versão pertence a que entrega.

## Como disponibilizar os documentos com o ManualPass

1. **Criar o modelo:** para cada modelo recebe um código QR fixo e um link curto.
2. **Carregar os documentos verificados:** instruções de utilização na língua dos utilizadores (na Alemanha, em alemão), declaração UE de conformidade e – se existirem – outras versões linguísticas em PDF.
3. **Colocar a etiqueta:** cole a etiqueta na máquina à receção da mercadoria – apenas se tal não for possível, na embalagem ou num documento de acompanhamento – ou envie o código QR em SVG ao fabricante para a chapa de características.
4. **Atualizar em vez de voltar a etiquetar:** quando chegar uma versão corrigida, carregue-a. O código QR mantém-se e a versão antiga fica arquivada.

Os pedidos em papel são recebidos através do [Pedido em papel](https://manualpass.eu/pt/funcionalidades/pedido-versao-papel/), com cálculo do prazo e lembrete.

!!! tipp "Dica prática"
    Combine com o seu fornecedor que este imprima o código QR do ManualPass em SVG diretamente na chapa de características. Assim, a indicação de acesso fica ligada de forma permanente à máquina e evita etiquetar no armazém.

## Muitos fornecedores, muitos modelos, marca própria

| Requisito | Solução no ManualPass |
|---|---|
| Muitos modelos de diferentes fornecedores | Um tipo de máquina por modelo, até 50 no plano Professional e até 250 no plano Business |
| Versão na língua do mercado ao lado da língua original | Carregamento em até 26 idiomas, página de digitalização com deteção automática do idioma |
| Marca própria com dados de contacto próprios | Os seus dados na página de digitalização, os seus documentos no seu código QR; logótipo e cor da marca próprios a partir do Professional |
| Várias marcas próprias ou locais | Marcas e locais a partir do Business: cada máquina é atribuída a uma marca e a página de digitalização mostra o nome, a morada, o contacto, o logótipo e a cor dessa marca |
| Prova de que versão foi entregue | Versões inalteráveis com soma de verificação SHA-256, registo de alterações |
| Modelos descontinuados, máquinas ainda no mercado | Os tipos de máquina arquivados continuam acessíveis ao público |
| Vários colaboradores nas compras e na assistência | Funções Titular, Editor e Só leitura; a partir do Business também Aprovador, para a aprovação de novos documentos segundo o princípio dos quatro olhos |

O ManualPass não verifica conteúdos nem traduz. Verificar se os documentos do fornecedor estão completos e corretos continua a ser tarefa sua enquanto importador.

Mais sobre logótipo, marcas e locais em [Branding e marcas](https://manualpass.eu/pt/funcionalidades/branding-e-marcas/); sobre funções e aprovação em [Equipa e aprovação](https://manualpass.eu/pt/funcionalidades/equipa-e-aprovacao/).

## Que plano é adequado?

Até 10 modelos e 2 utilizadores: Starter por 129 € por mês. Até 50 modelos e 5 utilizadores, com logótipo próprio: Professional por 279 € por mês. Até 250 modelos e 15 utilizadores, com várias marcas e fluxo de aprovação: Business por 549 € por mês. Para gamas e utilizadores ilimitados, com interlocutor dedicado e contrato individual, existe o Enterprise, com preço sob consulta.

Todos os preços são indicados sem IVA; a duração é de 12 meses, com faturação anual antecipada. As funções obrigatórias estão incluídas em todos os planos. Pormenores em [Preços](https://manualpass.eu/pt/precos/). Cria a sua conta sozinho, sem reunião de demonstração, e experimenta o ManualPass gratuitamente durante 14 dias, sem dados de pagamento.

## Perguntas frequentes

**Quando é que um importador é considerado fabricante?**
Nos termos do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2023/1230, é considerado fabricante quem colocar um produto no mercado em seu nome ou sob a sua marca, ou modificar um produto já colocado no mercado de tal forma que a conformidade possa ser afetada. Assume então as obrigações do fabricante previstas nos artigos 10.º e 11.º.

**Enquanto importador, posso disponibilizar as instruções de utilização digitais?**
Sim. O importador deve assegurar que as instruções de utilização e as informações referidas no artigo 10.º, n.º 7, acompanham o produto (artigo 13.º, n.º 4). Se o fabricante do país terceiro fornecer apenas uma versão noutra língua, certifique-se de que é fornecida uma versão verificada na língua exigida (na Alemanha, por exemplo, o alemão), em formato digital, por exemplo através do ManualPass. Se as instruções estiverem incompletas, o importador não pode colocar a máquina no mercado enquanto a conformidade não for assegurada (artigo 13.º, n.º 2).

**Que coimas se aplicam na Alemanha se faltarem as instruções em alemão?**
Na Alemanha, nos termos do § 9, n.º 2, da MaschinenDG (lei alemã de execução do Regulamento Máquinas), infrações como instruções de utilização não fornecidas em alemão podem ser punidas com coima até 10 000 €. O limite superior de até 100 000 € aplica-se, entre outros casos, quando importadores colocam no mercado produtos não conformes.

**O ManualPass traduz as instruções dos meus fornecedores?**
Não. O ManualPass disponibiliza PDF finalizados. A tradução é encomendada ao fabricante ou a um prestador de serviços de tradução, e depois carrega a versão verificada.

**Posso gerir várias marcas próprias numa só conta?**
Sim, a partir do plano Business. Cria marcas ou locais e atribui cada máquina a uma marca. A página de digitalização mostra então o nome, a morada, o contacto, o logótipo e a cor da respetiva marca.

---
Nota: informação geral, não constitui aconselhamento jurídico.